Guarda Civil Municipal

Emerson Vicente Rodrigues

Campo Grande (MS)

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Comentários

(42)

Emerson Vicente Rodrigues

Comentário · há 2 anos

Prazo para reparação por vício oculto, em imóvel, é de 10 anos

Rafael Rocha Filho · há 3 anos

Financiei minha casa em 2011 e após inúmeros vícios ocultos, entrei com ação em 2014 e só agora a juíza bateu o martelo: condenou os réus a pagarem o valor do reparo conforme laudo pericial (13.312$) e danos morais (20$ mil). Porém, o valor estipulado pela perícia é muito, mas muito abaixo do valor real! Mas fazer o que? Fui atendido pela Defensoria Pública e já estou cansado de tanto esperar.

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Emerson Vicente Rodrigues

Comentário · há 7 anos

Conheça os direitos do servidor público com salário atrasado

Posocco Advogados Associados · há 7 anos

E quando o servidor público entra no cheque especial, contas em atraso como água e luz por causa da falta de cumprimento por parte da esfera pública, quem paga arca com esse prejuízo?

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Emerson Vicente Rodrigues

Comentário · há 9 anos

Comprei um imóvel pela Construtora e financiei pela CEF. A casa rachou. A Caixa deve me indenizar? STJ diz que não!

Fátima Burégio · há 9 anos

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Recomendações

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Comentário · ano passado

A Fibromialgia e a Aposentadoria por Deficiência: Desvendando e Interpretando a Lei nº 15.176/2025.

Gabriel Jotta Advogado · ano passado

Bom dia! O assunto é complexo e merece ampla discussão. De forma objetiva, vou fazer algumas ponderações:
- verifica-se, segundo o novo modelo (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto nº 6.949, de 25/8/2009, com força de emenda constitucional), não poderia haver a definição de deficiência apenas com base no diagnóstico de determinada enfermidade;
- a Lei 15.176/2025 equipara a pessoa com diagnóstico de fibromialgia (e outras, as quais podem representar um universo, mas isso é outro assunto) à pessoa com deficiência, condicionada à realização de avaliação biopsicossocial;
- na prática, a avaliação biopsicossocial vai verificar o impacto da condição clínica (do impedimento) do indivíduo e os fatores pessoais e externos de funcionalidade;
- atualmente, o único instrumento disponível para avaliação biopsicossocial da deficiência é o da aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013);
- veja que, para fins de habilitação ao benefício previdenciário, o beneficiário deverá ser enquadrado em um dos graus de deficiência (leve, moderado ou grave), conforme a pontuação obtida na avaliação. No entanto, a AUSÊNCIA DE PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, a depender do caso, não afasta a condição de pessoa com deficiência, a exemplo da deficiência definida por lei (diagnóstico), como é o caso da visão monocular e agora da fibromialgia; e
- no caso da fibromialgia, se a avaliação biopsicossocial definir que o impedimento verificado (fibromialgia) não tem impacto funcional relevante, como ela vai concluir que a pessoa não se enquadra como deficiente, se há a enfermidade, EXCETO se houver essa previsão no novo instrumento que está para ser utilizado IFBrM.

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Arthur Borges Curti de Alencar

Artigo · há 2 anos

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Os precatórios têm sido assunto recorrente da mídia nos últimos tempos. Desde antes das últimas eleições presidenciais, em 2022, o tema já era tratado com mais profundidade em virtude de manobras...

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Lyssandra Alany

Artigo · há 2 anos

Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor

Você já ouviu falar sobre a teoria do desvio produtivo do consumidor? Essa teoria fala sobre a perda do tempo produtivo do consumidor ao tentar resolver um problema causado pelo fornecedor, ou seja,...

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