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Leonardo Camacho, Advogado
Leonardo Camacho
Comentário · há 11 meses
O STF se contradiz, literalmente "é o poste mijando no cachorro". Li uma matéria que trata desse assunto, não me recordo o site, mas acho que foi aqui, veja:

É lícito apreender veículo em blitz por tributos atrasados?
O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.

Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal e deve ser combatido com todos os meios jurídicos possíveis.
Se seu carro foi apreendido por dívidas com IPVA, você sabia que isso é um abuso e deve ser proibida tal prática? O ideal é andar com os impostos em dia, mas nesta crise, infelizmente, muita gente não consegue pagar as contas.

Para quem quer saber ser o Estado pode apreender um veículo por estar com impostos atrasados, encontrará neste artigo uma orientação completa do que deve fazer.
Existe um princípio no Direito administrativo – o princípio da legalidade – que diz que a Administração pública só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas físicas ou jurídicas) pode fazer tudo que a Lei não proíbe. Nesse sentido, percebe-se que o Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade.
É necessário, então, apontarmos a diferença entre o IPVA e o Licenciamento:
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1- O QUE É O IPVA?
IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) – É o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do dinheiro arrecadado fica no município no qual o veículo foi emplacado, a outra parte vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas, como saúde e educação.
O valor cobrado por esse imposto é calculado a partir do valor do veículo, sendo 1% para veículos destinados à locação e para os que utilizam Gás Natural Veicular (GNV), e 2,5% para os demais veículos.
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2- O QUE É CRLV?
CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos) – Conhecido como licenciamento, o CRLV é um documento que concede o direito de livre tráfego ao veículo. É um documento de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e acréscimo de pontos na carteira, caso não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.
O Código de Trânsito Brasileiro é claro ao falar da “apreensão” do veículo no caso de não ter o licenciamento atual:

Art. 230. Conduzir o veículo:
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e “apreensão do veículo”;
Medida administrativa – remoção do veículo

É aqui que mora o problema, porque não há possibilidade de ter o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas nesse veículo.
O Estado condiciona a liberação do Licenciamento à quitação de todos os débitos do veículo. Daí o fato de se fazer a blitz para apreender o veículo não pelo atraso no IPVA, mas do Licenciamento.
Assim, o Estado acha que está legalmente amparado para promover aquilo que considero abuso de poder de polícia: a apreensão do veículo por atraso no pagamento de tributos, da qual discordo e vou demonstrar por que é ilegal, abusivo, imoral e, por isso, deve ser combatido.

Entendo que é inconstitucional esse dispositivo de Lei do Código de Trânsito Brasileiro, o que pode ser proferido por qualquer juiz de primeiro grau. Sendo inconstitucional, obviamente o Estado não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado.
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3- POR QUE O ESTADO NÃO PODE APREENDER VEÍCULO POR TRIBUTO EM ATRASO?
Entendo que configura conduta arbitrária e ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo e, com base nos princípios constitucionais, passo a demonstrar a ilegalidade e a destruir a pretensão do Estado.

3.1 – O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO
Confisco, ou confiscação, é o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença judicial, fundados em lei.
A Constituição Federal impõe o seguinte:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV – Utilizar tributo com efeito de confisco.
Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-lo a outros.
A Constituição impõe um limite ao poder do Estado de tributar e da forma de cobrar esses tributos. Em alguns estados, como a Bahia, por exemplo, já houve suspensão desse tipo de blitz para apreensão de veículos.

3.2 – DAS SÚMULAS 70,323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O STF já tratou dessa questão e impede de forma sumular, ou seja, quando demonstra o seu entendimento reiterado, que é inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos.

SÚMULA 70
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

SÚMULA 323
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

SÚMULA 547
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Pelas súmulas apresentadas, percebe-se que o entendimento do STF é totalmente contrário à blitz que apreende o veículo, por ser cabalmente inconstitucional.
Observe outros princípios constitucionais que são desrespeitados:

3.3 – FERE O DIREITO À PROPRIEDADE
A Constituição federal consagra o direito à propriedade, concedendo o poder ao cidadão:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII – é garantido o direito de propriedade.
Veja bem, um cidadão não pode ter o seu bem arrancado de suas mãos sem se defender, porque o direito de possuir bens é assegurado pela constituição. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. O Estado é limitado ao exercer desapropriação e proibido de realizar confisco através de impostos.

Caso o Estado queira receber os tributos, que procure os meios legais, fazendo uso do devido processo legal, e não através de um descarado abuso de poder de polícia.
O Código Civil regula como a pessoa pode fazer uso de sua propriedade. Veja:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
O direito à propriedade é sagrado, não podendo ser usurpado por ninguém, nem mesmo pela administração pública.

3.4 – ATINGE O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
A Constituição, que é a Lei Maior, infinitamente acima do Código de Trânsito Brasileiro, informa o seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
O texto não poderia ser mais claro! O que a blitz do governo está fazendo é totalmente contrário ao que o texto legal diz. Para que alguém venha a perder o seu bem, ainda que temporariamente, tem que haver o devido processo legal.

O devido processo legal é aquele em que o cidadão tem o direito de apresentar sua defesa, contradizer à acusação. E o que a blitz faz? Apenas TOMA o bem do cidadão, sem que esse possa se defender. Um absurdo!
O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Art. 8º Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
E ainda, na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º:
Art. 8º – “Garantias judiciais
1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (…)”
Dessa forma, quando o Estado apreende o veículo do cidadão por não pagamento de tributos, ofende a Constituição, a Carta Universal de Direitos Humanos e o famoso Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é um país signatário, ou seja, que o admitiu em seu ordenamento jurídico.

3.5 – OFENDE O DIREITO AO TRABALHO
Muitas pessoas fazem uso do veículo para o trabalho, seja para a condução até o local da atividade, para uso direto como transporte de pessoas, ou para utilização indireta, como o carro da empresa.
O Estado, ao apreender um veículo, está em grande parte ofendendo o princípio do Direito ao trabalho. Caso o carro seja levado, a empresa pode inclusive fechar. A moto que o jovem utiliza para ir ao serviço e desafogar os ônibus é tomada pelo Estado, gerando um caos maior ao transporte público e dificultando o trabalho. Pense nos mototaxistas!
A Constituição Brasileira diz o seguinte:Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Em tempos de crise, como esta que o Brasil vive, não pode a Administração Pública piorar a situação sob o pretexto de receber tributos. O exercício do trabalho é o direito à sobrevivência, à própria dignidade – o que vou tratar a seguir.

3.6 – ATACA O DIREITO À DIGNIDADE
Já se imaginou tendo o veículo apreendido? Pessoas olhando? Chegar em casa ou no trabalho sem o veículo? Consegue pensar em uma vergonha maior? É uma indignidade sem tamanho!
O Estado não pode utilizar sua conduta para impingir dor e sofrimento ao administrado, com o fim de coagi-lo a pagar tributos. Trata-se de um terrível ataque à dignidade humana.
Rizzatto Nunes considera, ainda, a dignidade da pessoa humana como sendo um supraprincípio constitucional, entendendo que se encontra acima dos demais princípios constitucionais. Leia:

Art. 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana.
Trata-se de um fundamento, ou seja, todo o ordenamento jurídico é sustentado por esse princípio, não podendo o Estado utilizar um meio que aflija esse conceito.
Entendo que apreender um veículo por falta de pagamento de tributo é ofender a dignidade humana. Ter o veículo apreendido por impostos em atraso é humilhante, degradante, é uma violência sem tamanho.
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4- QUAL SERIA A MEDIDA CORRETA PARA O ESTADO RECEBER TRIBUTOS EM ATRASO?
O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.
Sem dúvida que o meio correto para se cobrar a dívida dos tributos é fazer uso da EXECUÇÃO FISCAL, uma medida judicial que vai cobrar do cidadão o pagamento do tributo, podendo, inclusive, lhe protestar o nome e inscrevê-lo no cadastro de proteção ao crédito.
Nesse processo de execução fiscal, o cidadão terá o direito de apresentar a defesa necessária e possível, e o juiz proferirá a decisão respeitando o devido processo legal.
Esse é o meio correto, pois apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU.

5- O QUE O CIDADÃO QUE TEVE O SEU CARRO APREENDIDO EM BLITZ POR IMPOSTOS EM ATRASO PODE FAZER?
Em primeiro lugar, a melhor forma de defender o seu direito é procurar um advogado para lhe dar a melhor orientação e apontar as estratégias a serem tomadas.
Entendo que o cidadão que teve o seu veículo apreendido por falta de pagamento de impostos deve ajuizar uma ação para restituir o seu veículo; e buscar algumas indenizações contra o Estado.
Veja o que a Constituição diz sobre a responsabilidade do Estado:

Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
O Estado deve indenizar por danos morais aqueles que tiveram o seu veículo apreendido em blitz de cobrança de impostos. A indenização por dano moral é aquela utilizada para compensar a dor psicológica que a pessoa sofreu ao ser tomado o seu veículo.
Penso que o Estado deve indenizar os danos materiais. Já viram como são os pátios de veículos apreendidos? Sol, chuva, nenhuma proteção ou cuidado. Ali somem peças, ocorrem danos de toda natureza.

O Estado deve indenizar os lucros cessantes. Muita gente utiliza o veículo para defender o pão de cada dia, ou seja, seu sustento e de sua família. Havendo provas de que deixou de receber pagamentos como honorários, salários, diárias ou quaisquer outras formas de remuneração pela perda do veículo, este deve ser indenizado.
O Cidadão deve procurar se defender das atrocidades que o Estado comete. O que percebemos é que há ruas esburacadas, estradas destruídas, gasolina caríssima, furtos e roubos batendo recordes, péssima sinalização; e ainda vem a blitz para apreender o veículo das pessoas?
Asdrubal Caldas, Professor de Psicologia do Ensino Superior
Asdrubal Caldas
Comentário · ano passado
Primeiro o STJ diz que, segundo Decisão é da 4ª turma do STJ. "Não há prazo de antecedência para informar consumidor sobre taxa de corretagem" ???????????

Em 1º grau, o juiz condenou a corretora a devolver ao comprador cerca de R$ 8,6 mil referentes à comissão. O TJ/SP manteve a sentença por entender que o fato de o autor ser informado da transferência da obrigação apenas no momento da celebração do compromisso violou o dever de comunicação prévia.

E a Relatora continua: De acordo com a relatora, os parâmetros fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511 validam a transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprador. Os artigos 6º, 31, 46 e 52 do CDC – acrescentou – determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem. !!!!!!!!! ????????

E a seguir vem a mesma Relatora, Ministra Isabel Gallotti, e destaca que a prestação de todas as informações adequadas sobre os produtos e serviços é um dever imposto ao fornecedor e um direito do consumidor. Contudo, afirmou que, nesse caso, o consumidor não foi lesado. ??????????????

Cara ministra, não sou versado em questões jurídicas, a minha área é outra. Porem tenho um cérebro que até a presente data, mesmo depois de quase 74 anos, funciona perfeitamente bem. Observando a sequência do texto eu diria que: "O mesmo é eivado em incongruências, as mais estapafúrdias possíveis."

Senão vejamos: A chamada do texto diz que: "Não há prazo de antecedência para informar o consumidor sobre taxa de corretagem" Ai o caso é julgado por um juizado de primeira instância, ou 1º grau, e o juiz condenou a corretora a devolver ao comprador cerca de R$ 8,6 mil referentes à comissão. e em seguida O TJ/SP manteve a sentença. Estariam estes profissionais da Justiça que julgaram o caso antes do STJ, despreparados para o cargo que ocupam?

Haja vista que: De acordo com a relatora, os parâmetros fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511 validam a transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprador. Os artigos 6º, 31, 46 e 52 do CDC – acrescentou – determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem.

Veja bem senhora Ministra Relatora, o que a senhora mesmo afirmou ao final do parágrafo: "determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem."

Será que alguém da Justiça, a começar pelo Juiz de primeira Instância se preocupou em levantar se antes da assinatura do referido contrato não houve uma conversação mais esclarecedora entre o corretor, e o comprador sobre os valores do imóvel, e condições de pagamento à vista ou por financiamento? E se houve cara Ministra, não seria este o momento do comprador tomar conhecimento de que por força de mais uma lei esbulhadora do suado dinheiro do trabalhador, foi decretado que a partir da tal lei, quem deve arcar com a comissão do corretor, é o comprador, e não mais a Empreiteira?

E caso houvesse concordância por parte do Comprador, que também fosse informado a este que o pagamento da corretagem deveria ser efetuado no ato da assinatura do contrato? Minha cara Ministra, não conheço este infeliz comprador que caiu nesta venda enganosa, mas suponhamos hipoteticamente que seja uma pessoa de poucas posses, e que tenha sonhado com a compra deste imóvel durante muitas de suas noites, sem conseguir dormir um sono reparador para a labuta do dia seguinte. E no dia da assinatura do contrato, ele se sentindo um cidadão vitorioso, num país de miseráveis, e de corruptos, por ter conseguido comprar o seu bem maior, que para a classe média é a sua casa própria, sem nenhuma benesse do governo. E ele tenha levado a esposa e um dos filhos com a noiva, ou se tivesse convidado um grande amigo para acompanhá-lo na hora da assinatura, talvez, da sua maior aquisição, E tivesse que passar por um constrangimento como o que ele deve ter passado, na hora em que foi cobrado de uma divida quem sonhava ser sua?

Eu aqui me atrevo a perguntar não só a Relatora, mas também aos seus pares de turma que decidiram em desfavor do comprador do imóvel, quando tudo nos leva a crer que este foi mais caso de negociação enganosa, se ele tivesse aberto um processo contra a Empreiteira vendedora, e contra o mau corretor, exigindo uma indenização por danos morais, e este processo caísse para julgamento nesta mesma turma, o comprador já poderia se considerar um derrotado?

Em tempo: Eu não sei se é do conhecimento desta turma do STJ, mas faz já algum tempo, o CRECI tentou junto a alguns políticos, passar uma lei onde em todas as negociações imobiliárias deveria ter a participação de um corretor de imóveis. Independente da vontade dos que estivessem em negociação com os seus imóveis. O pessoal danado de esperto, né não, Cara Ministra? Pense. Qualquer duvida “Não” me ligue. Combinado?
Sergio Baltar, Caminhoneiro Autônomo
Sergio Baltar
Comentário · ano passado
Eu usei airbnb e posso fazer um depoimento de causa própria.

airbnb cobra em média de taxa de serviço 15% de quem aluga e 15% do proprietário do imóvel, ou seja, em um única transação ganha 30% por 'intermediar' o acordo entre proprietário e inquilino. O QUE MUITAS DAS VEZES, INCLUSIVE, deixa o valor do aluguel bem mais alto.

Neste sentido, é um dos dinheiros ganhos mais fáceis do mundo. 30% de uma casa que não é do airbnb, que ganha só por divulgação e intermediação.

Somando ao fato, que eles nem investem em profissionais para atendimento ao público interno e externo. Alguns puxa sacos conhecidos como "superhost" trabalham de graça para airbnb tirando algumas dúvidas das pessoas.

Neste contexto, a base da piramide financeira do airbnb são os superhost ou os bons proprietários dos imóveis.

Porém, como no exemplo do autor da matéria, quando o consumidor encontra MAUS PROPRIETÁRIOS, MAUS ANFITRIÕES, o consumidor FICA JOGA AS TRAÇAS.

O site airbnb, lava as mãos e diz que a culpa é do anfitrião e não dela porque é apenas intermediária.

NÃO EXISTE CANAL DIRETO ENTRE CONSUMIDOR E AIRBNB. Ou seja, no site você não encontra um telefone ou um email direito, específico para resolver problemas de hospedagem. O consumidor fica nas mãos dos superhost que no fim dizem: "Nós não trabalhamos para airbnb, somos apenas voluntários e não poderemos te ajudar'.

Por outro lado, quando indicam um telefone para você ligar NÃO É 0800, ou seja, se seu celular for pré-pago, seus créditos vão acabar bem antes de resolverem o seu problema.

Em suma, não tem como confiar numa empresa que não podemos encontrar fisicamente no Brasil e que os funcionários para atender os consumidores não são funcionários.

Infelizmente no Brasil, estas empresas internacionais vem para Brasil, enriquecem com maus serviços ou fraudam como no esquema da piramide e NADA ACONTECE.

Logo, para aqueles que querem usar airbnb eu deixo sugestões:

1) Não procurem airbnb. Deixam o valor da diária 30% mais cara, logo fica vantajoso achar mesmo lugar ou hotéis, flat em canais de busca de preço como trivago, decolar etc.

2) Mas, se querem se aventurar nesta empresa, então procurem por anfitriões que receberam bons elogios RECENTEMENTE.

3) Caso tenham problemas com airbnb: PROCUREM PROCON e juizado especial sempre. Esta empresa ficou multi milionária no Brasil sem suar, sem trabalhar de verdade. Logo, é preciso que o Estado intervenha de alguma forma contra empresas que só querem lucrar sem se importar, investir em serviços de qualidade de verdade para os cidadão brasileiros.
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